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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC-CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Campus de Campolide | 1088-032 - LISBOA
TEL 213847484 cniac@fd.unl.pt http://www.arbitragemdeconsumo.org